A Justiça, pelo direito de igualdade e principio fundamental à vida. Repassa a questão
de saúde pública, que é dever do Estado, para os planos privados.
Esta seria a função da ANS em regular os mecanismos de saúde.
1/8/2014 às 09h38 (Atualizado em 1/8/2014 às 09h47)
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por limitar tratamento por dependência química
Justiça entendeu que recusa da prorrogação do tratamento causou risco à saúde do paciente
Justiça entendeu que paciente confirmou, por meio de relatório médico inclusive, necessidade da continuação do tratamento
Divulgação
De acordo com a ação, o paciente, que possui contrato com a empresa desde 2007, foi internado no dia 5 de maio de 2013 em uma clínica particular de reabilitação. No dia 23 de maio, a médica da clínica pediu prorrogação do tratamento porque, segundo ela, até aquele momento, não havia previsão de alta.
De acordo com o TJDFT, o plano de saúde autorizou o tratamento até o dia 30 de junho, sem indicação para novas prorrogações. Por isso, o paciente requereu à justiça autorização de internação na clínica enquanto fosse necessário, além da condenação por dano moral.
Em sua defesa, o plano de saúde disse que a cobertura para o caso é integral apenas pelo prazo de 15 dias por ano e, após esse período, há co-participação de 50% das despesas hospitalares por parte do beneficiário.
A juíza, no entanto, afirmou, em sua sentença, que o autor comprovou, inclusive por relatório médico, a necessidade da continuação do tratamento. O tribunal disse ainda que cláusulas que limitem o tempo de internação hospitalar são consideradas abusivas pela jurisprudência.
— A Lei 9.656/1998 não faz qualquer distinção entre os tratamentos médicos.
Em relação à indenização por danos morais, a juíza entendeu que a recusa da prorrogação do tratamento causou risco à saúde do paciente.
— A conduta abusiva gerou dano que vai além de contratempos na já atordoada rotina de paciente que busca a libertação do uso das drogas ilícitas.
