CANAL COMPETENTE PORTARIA 47/2014

Ação busca defender consumidores de plano de saúde

                      Grupo de Trabalho

Grupo de Trabalho se reuniu para debater a elaboração e implementação de políticas públicas de proteção dos consumidores na saúde suplementar

por Portal Brasil publicado : 29/07/2014 16:0

O Grupo de Trabalho Consumo e Saúde Suplementar, criado pela Portaria nº 47/2014 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, se reuniu, pela primeira vez. A pauta tocou, entre outros assuntos, a dificuldade na contratação de planos de saúde individuais ou familiares, os reajustes abusivos por administradoras de benefícios e a responsabilidade pela falsa coletivização são alguns dos problemas que afligem os consumidores de planos de saúde e de serviços privados de saúde.
Na reunião ficou estabelecida a agenda prioritária de temas a serem tratados no GT. São eles: a regulamentação e regulação de planos coletivos; a fiscalização dos serviços de saúde privados; o papel de intermediação das administradoras de benefícios, responsabilidade das operadoras e transparência para o consumidor; e a prevenção e solução de conflitos.
O Grupo interinstitucional representa os diversos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), e conta com a participação de representantes dos Procons do Mato Grosso, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Ministério Público de Alagoas, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da própria Senacon, visando contribuir para a elaboração e implementação de políticas públicas de proteção dos consumidores na saúde suplementar.
Fonte:
Ministério da Justiça

SANTA CASA TRANSFERE CARTEIRA

Vitallis assume plano de saúde da Santa Casa e deve manter mesma rede credenciada Sete meses após negociação, 64 mil usuários da operadora serão atendidos, a partir do dia 31, pela Vitallis

Marinella Castro – Belo Horizonte

Publicação: 23/07/2014 06:00 Atualização: 23/07/2014 07:51

Até o dia 31, os 64 mil usuários do plano de saúde Santa Casa vão receber, no endereço cadastrado no convênio, carta explicativa, carteirinha e livro de referência de uma nova operadora. Depois de sete meses de negociação, o Santa Casa foi vendido para a Vitallis, de capital internacional, que é a segunda maior do estado em número de usuários. A nova dona da carteira vai ter que prestar atendimento aos novos clientes, nas mesmas condições. Para isso, será mantida a atual rede de médicos e serviços credenciados.

A continuidade do corpo clínico e do hospital São Lucas no convênio Vitallis é o principal motivo de preocupação dos usuários, que durante quase um ano viveram na incerteza. A rede credenciada do novo dono, que inclui hospitais como Vila da Serra, Life Center, Hospital Infantil São Camilo e Clínica Belvedere, também passa a atender os usuários da Santa Casa. No início da negociação entre as operadoras, a carteira Santa Casa era de aproximadamente 100 mil beneficiários, mas durante o processo esse número sofreu redução. Em pouco mais de seis meses mais de 30% dos usuários migraram para outros convênios ou cancelaram o plano. O valor da transação comercial não foi revelado, mas no ano passado a Vitallis foi vendida para a multinacional colombiana Grupo Sanitas Internacional, por R$ 40 milhões. O faturamento do Santa Casa Saúde, de R$ 193 milhões em 2013, é parecido com o que foi apurado pela Vitallis, R$ 191 milhões no mesmo período.

Com a compra, a Vitallis ganhou corpo somando agora 331 mil usuários. A operadora se consolida como a segunda maior do estado, depois da Unimed-BH. A intenção do Grupo Sanitas Internacional (segundo a entrar no país depois da UnitedHealth no Brasil, que comprou a Amil,) é crescer sua participação no mercado nacional somando 1 milhão de clientes até 2017. Hoje, o grupo soma no país meio milhão de usuários. A aquisição da carteira da Santa Casa é a terceira compra da multinacional no mercado brasileiro, que primeiro negociou a Universal Saúde em São Paulo (MediSanitas Brasil). “A partir do ano que vem já estaremos de olho na grama do vizinho. O mercado brasileiro de saúde está se consolidando com muitas vendas acontecendo. É um mercado carente de gestão”, diz Daniel Coudry, presidente do Grupo Sanitas Internacional no Brasil e à frente da expansão da multinacional colombiana no país.

SEM MUDANÇAS

“O atendimento aos usuários do plano Santa Casa está mantido nas mesmas condições”, garantiu Fernando Rezende, diretor-presidente do Vitallis. Segundo o executivo, o hospital São Lucas continua atendendo aos beneficiários da operadora e a grande maioria do corpo clínico também vai ser mantida. “Os usuários que não receberem a nova carteirinha até dia 31 poderão se consultar com o documento de identidade. Queremos que a transição ocorra sem tumultos”, apontou.

A Vitallis ganhou mais de 60 mil clientes depois que a agência reguladora em um processo de análise com duração aproximada de cinco meses bateu o martelo, autorizando a transação. O atendimento aos usuários do convênio não pode ser paralisado e o contrato deve ser mantido com o mesmo preço. “Estou preocupado porque sou usuário do Santa Casa há muito tempo. Há 14 anos consulto com o mesmo cardiologista e até hoje não sabemos se os médicos serão mantidos e nem se o hospital (São Lucas) vai atender”, diz o aposentado Manuel Marques, de 84 anos. Para ele e a mulher, paga R$ 900 pelo plano individual e diz que para sua idade, considera o preço bom em relação ao que o mercado vem cobrando dos idosos.

Além da falta de informação, os usuários reclamam da dificuldade de marcar consultas ou conseguir especialistas. “Uso pouco o plano de saúde e quando precisei de um nutricionista não conseguir encontrá-lo no convênio. Psicólogo é outra especialidade difícil”, comenta a estudante de arquitetura Maria Luiza Coelho, que paga R$ 300 pela mensalidade. “A emergência é sempre lotada e conseguir exames e algumas especialidades de consulta médica também é bem demorado. Espero que essa mudança melhore o atendimento”, completa a aposentada Maria Antônia de Jesus, de 70.

A Vitallis conta com um hospital no Barreiro, hospital dia na Lagoinha e Pronto Atendimento em Venda Nova. A rede credenciada tem 3 mil unidades, como hospitais, clínicas, laboratórios e cerca de mil médicos. O usuário da Santa Casa que enfrentarem problemas na transição devem entrar em contato com a operadora ou com o Disque-ANS.

O CIRCO CONTINUA

29/07/2014 08h34 - Atualizado em 29/07/2014 08h34

ANS aplica quase R$ 76 milhões em multas a planos; nenhuma foi paga

A Agência Nacional de Saúde recebeu nos últimos três anos mais de 19 mil reclamações contra reajustes de planos de saúde.

A Agência Nacional de Saúde recebeu nos últimos três anos mais de 19 mil reclamações contra reajustes de planos de saúde. E aplicou quase R$ 76 milhões em multas. Mas, até agora, as operadoras não pagaram nenhum centavo.
A mensalidade do plano de saúde coletivo que Alex Strotbek paga para ele e para filha passou de R$ 952 para R$ 1.137. Subiu quase 20%. Ele foi para a calculadora, mas não conseguiu entender a fórmula do reajuste. “Quanto vai ser ano que vem? Quanto é que vai ser daqui a três anos? Eu me sinto impotente em não conseguir buscar um direito correto”, afirma Alex Strotbek, administrador
Segundo a advogada de Alex, o aumento é ilegal porque a operadora baseou o reajuste na frequência do uso dos serviços oferecidos. “Esse reajuste não tem previsão na lei 9656, que é a que regulamenta os planos de saúde. E é um reajuste contrário ao Código de Defesa Consumidor”, explica Melissa Areal Pires, advogada.
Um levantamento feito pelo Instituto de Defesa do Consumidor apontou que nove em cada dez planos de saúde coletivos reajustaram as mensalidades com índices acima da inflação no ano passado. Em alguns casos, o aumentou passou de 70%.

O ÔNUS DO PLANO DE SAÚDE PRIVADO

A Justiça, pelo direito de igualdade e principio fundamental à vida. Repassa a questão

de saúde pública, que é dever do Estado, para os planos privados.

Esta seria a função da ANS em regular os mecanismos de saúde.

1/8/2014 às 09h38 (Atualizado em 1/8/2014 às 09h47)

Plano de saúde é condenado a indenizar paciente por limitar tratamento por dependência química

Justiça entendeu que recusa da prorrogação do tratamento causou risco à saúde do paciente

Justiça entendeu que paciente confirmou, por meio de relatório médico inclusive, necessidade da continuação do tratamento Divulgação

Uma empresa de plano de saúde terá que indenizar um homem por danos morais após limitar o período de seu tratamento por dependência química. A operadora também foi condenada a dar continuidade ao tratamento do paciente. A senteça foi dada nesta quinta-feira (31) por uma juíza de direito substituta da 22ª Vara Cível de Brasília (DF), do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal). Ainda cabe recurso. 
De acordo com a ação, o paciente, que possui contrato com a empresa desde 2007, foi internado no dia 5 de maio de 2013 em uma clínica particular de reabilitação. No dia 23 de maio, a médica da clínica pediu prorrogação do tratamento porque, segundo ela, até aquele momento, não havia previsão de alta. 
De acordo com o TJDFT, o plano de saúde autorizou o tratamento até o dia 30 de junho, sem indicação para novas prorrogações. Por isso, o paciente requereu à justiça autorização de internação na clínica enquanto fosse necessário, além da condenação por dano moral.
Em sua defesa, o plano de saúde disse que a cobertura para o caso é integral apenas pelo prazo de 15 dias por ano e, após esse período, há co-participação de 50% das despesas hospitalares por parte do beneficiário. 

A juíza, no entanto, afirmou, em sua sentença, que o autor comprovou, inclusive por relatório médico, a necessidade da continuação do tratamento. O tribunal disse ainda que cláusulas que limitem o tempo de internação hospitalar são consideradas abusivas pela jurisprudência. 
— A Lei 9.656/1998 não faz qualquer distinção entre os tratamentos médicos. 
Em relação à indenização por danos morais, a juíza entendeu que a recusa da prorrogação do tratamento causou risco à saúde do paciente. 
— A conduta abusiva gerou dano que vai além de contratempos na já atordoada rotina de paciente que busca a libertação do uso das drogas ilícitas.
 

OS DIREITOS DOS SERVIDORES

 Deputado pede melhor atendimento ao plano de saúde para servidores públicos

Sexta-Feira, 01 de Agosto de 2014 / 09:20

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), discursou na tribuna da Câmara dos Deputados no último dia 16 de julho passado, atendendo ao pedido de inúmeros servidores federais que lhes procuraram para interceder no Ministério do Planejamento e da Fazenda, no sentido de tratar igualitariamente os servidores do ex-território com os demais servidores do Poder Executivo em relação ao plano de saúde. No discurso, Amir disse: “O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem tratado de maneira discriminatória os servidores públicos do ex-território Federal de Rondônia, em relação aos da União, no que diz respeito aos planos de saúde. O servidor público pode optar pela escolha de qualquer prestadora de serviço de saúde de sua preferência e automaticamente receber o ressarcimento proporcional no seu contracheque, sem burocracia e dificuldade alguma”, frisou.

Amir Lando disse que na prática não é bem assim que acontece com os mais de 18 mil servidores do ex-território de Rondônia. “Todo mês, cada um deles, precisa se dirigir a Superintendência do Ministério do Planejamento e apresentar a quitação da mensalidade do plano de saúde para receber a compensação, na qual ele tem direito”, acrescentou. 

Essa medida, para o parlamentar, representa um enorme constrangimento aos servidores, além de manifestar a falta de equidade. Lembra o parlamentar que uma fatia considerável desses homens e mulheres já possui idade avançada. Eles têm dificuldades para descolamentos desnecessários até SAMF para comprovar presencialmente a quitação do boleto da sua prestadora de serviço de saúde. “Ora, não é razoável que esses servidores sejam vilipendiados e, muito menos, que passem por mais um entrave, entre tantos outros, em sua frutuosa existência”, disse.

O DIRECIONAMENTO NA LIVRE ESCOLHA

29/07/2014 00:01:09

Planos de saúde adotam sistema de medicina familiar

Praticada pelo SUS, ideia é fazer paciente passar por triagem antes do especialista

Helio Almeida

Rio - Os programas de medicina da família começaram a chegar aos planos de saúde. Prática já usada pelo SUS, a ideia é o cliente de convênio passar por um médico clínico geral, que fará o primeiro diagnóstico e depois direcioná-lo para um especialista, caso for preciso. No entanto, o usuário não pode ser impedido de procurar um médico de um determinado segmento, alerta especialista em Direito do Consumidor.

Para a advogada Melissa Areal Pires, o plano de saúde não pode impedir o usuário de procurar um profissional de sua preferência

Foto:  Divulgação

Até então com foco na saúde pública, as equipes de medicina da família das operadoras vão atuar em consultas de rotina ou em situações inesperadas, como crises de sinusite e problemas gastrointestinais. O paciente será examinado, medicado e encaminhado a um especialista, em seguida. O registro do prontuário servirá de histórico. A proposta é criar uma relação próxima entre médico e paciente.

A Unimed e a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) já possuem a atenção preliminar. Na Unimed, foi registrado melhora no acompanhamento da rotina de saúde de mais de 100 mil pacientes participantes de programas de Atenção Primária à Saúde. No momento, há duas unidades da Unimed com o sistema já implantado, com possibilidade de expansão para outros estados, como o Rio de Janeiro. A operadora testa há um ano um projeto-piloto, com 1.700 clientes.

“A meta é migrar gradualmente a longo prazopara o modelo de cuidado de Atenção Básica”, disse o coordenador do Centro de Inovação e Qualidade da Unimed, Paulo Borem.

Já a Cassi tem um modelo ainda mais abrangente. Com 700 mil usuários, a Caixa de Assistência mantém o serviço que foi implantado em 65 clínicas no país com equipes de saúde da família. Pelo menos uma vez por ano, os usuários cadastrados são procurados para agendarem consulta preventiva.
Além disso, também podem receber ligações para falar sobre possíveis dificuldades com a dieta ou exercícios, por exemplo. Mas é preciso que os clientes não sejam prejudicados com a demora na triagem.

“A iniciativa é boa, desde que não prejudique o atendimento. Muitos pacientes não têm problemas graves, mas precisam de rapidez no atendimento. E passar por clínico demoraria esse processo”, avalia a advogada Melissa Areal Pires, especialista em Direito do Consumidor. “O plano não pode impedir o usuário de procurar profissional de sua preferência”, ressalta a profissional.

A SEGURADORA DO SAÚDE NEGÓCIOS

 O Bradesco Saúde, por sua origem na área financeira, trata a saúde como lucros e perdas.

 

Após Procon e MP, sindicato move ação contra Bradesco Saúde na BA

Médicos ainda pedem reajuste no repasse das consultas.
'O que nós mais queremos é negociar', diz médica diretora de sindicato.

Do G1 BA

Há pouco mais de um mês da paralisação dos médicos no atendimento aos assegurados do Bradesco Saúde, o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) informa que entrou com uma ação civil pública contra a seguradora.
De acordo com o assessoria do sindicato, a ação interposta pelos médicos na terça-feira (29) cobra recomposição de reajustes ao longo de 10 anos. Na avaliação da categoria, o plano fez novas adaptações no valor das mensalidades dos assegurados e parte dessa quantia não foi passada aos médicos.
Débora Angeli, integrante da direção do Sindimed, afirma que os médicos querem negociar com o plano e estão dispostos a ouvir as propostas da empresa. "O que nós mais queremos é negociar. Protocolamos a ação, mas, se eles quiserem negociar com a gente, vamos sentar e negociar", explica.
Procurado pelo G1, a Bradesco Saúde informou que não foi notificada por ação civil pública e, por isso, não irá se manifestar sobre o assunto. Em nota, a seguradora disse que está entre as operadoras privadas que, nacionalmente, melhor remuneram o ato médico. A assessoria do plano também disse que reajusta anualmente os valores das consultas e de procedimentos médicos acima da inflação geral e dos índices de reajuste anual de mensalidades autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Bradesco Saúde ainda ressaltou, por meio da nota, que "a sua Central de Atendimento não tem registrado problemas estruturais de assistência para os seus milhares de segurados no Estado da Bahia".
Na semana passada, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) moveu uma ação civil pública contra o Bradesco Saúde, referente aos danos causados ao consumidor. O Ministério Público do Estado da Bahia participou da ação contra o plano de saúde.