TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

8ª Turma do TRF-1 reformou, 
por unanimidade, decisão em sentido 
contrário da juíza da 8ª Vara

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou,

em nova decisão, o entendimento de que há isenção

do Imposto de Renda para quem já teve câncer

comprovado.

“Diagnosticado o câncer, não se exige que o

paciente/autor demonstre a persistência dos

sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter

 a isenção do imposto de renda sobre os proventos 

(Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e

deste Tribunal”.

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último

dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na

qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por 
unanimidade, decisão em sentido 
contrário...(continuar lendo...)

Publicado por examedaoab.com