Se houver dependência, pedido do homem não retira ex-mulher do plano de saúde

            DIREITOS  DA    EX-MULHER

Mesmo um pedido expresso para que uma ex-mulher

deixe de ser beneficiada pelo seguro de saúde fornecido

pela empresa não a exclui automaticamente. Caso ela prove

que dependia economicamente do homem, o benefício deve

ser mantido. Com esse entendimento, a 4ª Turma do

Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que

determinou à Petrobras a inclusão da viúva de um

ex-empregado no programa de Assistência Multidisciplinar

de Saúde (AMS) mantido pela empresa.

O homem, aposentado por invalidez, conseguiu a exclusão

da mulher no plano de saúde ao alegar o término do

casamento, mas, depois da morte dele, ela provou que o

matrimônio não foi encerrado oficialmente, demonstrou

a relação de dependência econômica...(continuar lendo)...

Processo 380-75.2010.5.05.0012

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2016, 17h15

CNPJ e a aquisição de planos de saúde e/ou odontológico

É crescente a demanda por planos de

saúde e odontológicos empresariais.

Entenda como o CNPJ da sua empresa

pode auxiliar nessa aquisição

Cada vez mais cresce a demanda por planos de saúde 

e odontológicos empresariais. Isso se dá,

principalmente, por essa modalidade apresentar,

em média, um custo 30% abaixo do custo dos planos

individuais e coletivos.

Para a contratação de um plano empresarial as

principais exigências são: ter CNPJ ativo na Receita

Federal e duas ou mais pessoas para serem seguradas

(algumas operadoras exigem um mínimo de 3 pessoas

seguradas).

Com essas poucas exigências, até mesmo micro e pequenas

empresas podem aderir aos planos empresariais, sejam

eles planos de saúde ou planos odontológicos.

Criado em 2009, o Microempreendedorismo Individual é um

modelo de negócio que surgiu com a proposta de tirar os

trabalhadores autônomos da informalidade, através da facilitação

do processo de legalização.

Como MEI (Microempreendedor Individual) os empreendedores

pode se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 

(CNPJ). Ter um CNPJ proporciona ao MEI diversos benefícios,

como melhores condições para empréstimos bancários

...(continuar lendo)...

Plano de saúde popular de Temer pode retroceder acesso a usuários

Uma das principais bandeiras da gestão de Michel

Temer (PMDB) para a Saúde, a proposta de criar

um plano de saúde "popular" poderá incluir redução

na cobertura mínima de atendimento, aumento na

divisão de despesas com o usuário e prazos maiores

de espera por consultas e cirurgias.

Essas são algumas das propostas apresentadas por

membros de um grupo de trabalho formado pelo

Ministério da Saúde, sob o comando de Ricardo Barros

(PP-PR), e por entidades do setor.

Após dois meses, o debate foi encerrado na última

semana. Agora, caberá ao governo analisar as sugestões

das entidades e enviá-las à ANS (Agência Nacional de

Saúde Suplementar).

Segundo integrantes do grupo ouvidos pela Folha, há

três modelos em análise. O primeiro é a oferta de um

plano ambulatorial, em que o usuário teria acesso apenas

a consultas e exames. Outro...( continuar lendo)...

NATÁLIA CANCIAN
DE BRASÍLIA

16/12/2016  02h00

A responsabilidade civil do médico

I - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO

PACIENTE E DO MÉDICO

Publicado por Dra. Flávia Teixeira Ortega

Tomando emprestadas as palavras do médico E.

Christian Gaudeber citado por Miguel Kfouri,

temos, como direitos dos pacientes, além, é claro

de recorrer ao judiciário, pleiteando a reparação

de quaisquer danos que lhe tenham sido

culposamente infligidos por obra do médico,

os destacados:

“O direito de o paciente obter todas as

informações sobre seu caso, em letra legível,

e cópias de sua documentação médica:

prontuários, exames laboratoriais, raios X,

anotações de enfermagem, laudos diversos,

avaliações psicológicas etc. Em caso de recusa

do médico ao fornecimento desses dados, o

habeas data é o remédio jurídico eficaz para

compelir o profissional a conceder tais

informações.

Temos o direito de solicitar que os profissionais

se reúnam para discutir a nossa doença. O médico

seguro de sua competência não fará objeções.

Temos direito a uma morte digna escolhendo onde

e como morrer (... continuar lendo... )

Advogada

Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG

 facebook (facebook.com/draflaviatortega)

Pacientes estão morrendo por falta de UTIs em hospitais públicos do país

Famílias dos pacientes têm que entrar

na Justiça para conseguir uma vaga. 
Ceará é um dos estados onde falta de

UTI é um problema recorrente.

Pacientes estão morrendo no Brasil por falta de

UTI nos hospitais públicos. No desespero, as

famílias dos pacientes têm que entrar na Justiça

para conseguir uma vaga. O Ceará é o estado

onde isso mais acontece.

O Ministério da Saúde disse que, nos últimos 5

anos, repassou R$ 74,5 milhões para serviços

de urgência e emergência do Ceará, e para

abertura de novos leitos de UTI que aumentaram

em 22%.

A Secretaria de Saúde do Ceará alegou que os

recursos repassados pelo Ministério da Saúde

foram suficientes apenas para manter os leitos

de UTI já existentes.

Edição do dia 08/12/2016

08/12/2016 08h38 - Atualizado em 08/12/2016 11h29

TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

8ª Turma do TRF-1 reformou, 
por unanimidade, decisão em sentido 
contrário da juíza da 8ª Vara

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou,

em nova decisão, o entendimento de que há isenção

do Imposto de Renda para quem já teve câncer

comprovado.

“Diagnosticado o câncer, não se exige que o

paciente/autor demonstre a persistência dos

sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter

 a isenção do imposto de renda sobre os proventos 

(Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e

deste Tribunal”.

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último

dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na

qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por 
unanimidade, decisão em sentido 
contrário...(continuar lendo...)

Publicado por examedaoab.com

Vinte direitos dos pacientes: atendimento pelo SUS e PARTICULAR (planos de saúde)

Juízes e advogados revelam como é possível 

garantir direitos como remédios de graça, 

cirurgias e internações

Publicado por Posocco & Associados Advogados e Consultores

Os pacientes do Sistema Único de Saúde

(SUS) e dos planos de saúde têm inúmeros

direitos garantidos pela legislação em vigor

e entendimentos da Justiça, além de resoluções

de órgãos fiscalizadores. Porém, nem sempre

a população consegue se valer de seus direitos.

A pedido de A Tribuna, juízes e advogados

revelaram como garantir 20 direitos dos pacientes,

como o direito a medicamentos, internações,

cirurgias, entre outros.

Eles explicam que é importante unir provas,

como laudos e receitas médicas, além de contratos,

notas fiscais e negativas por parte dos planos de

saúde. Há casos em que só é possível uma...(ler mais)..

Esta reportagem foi escrita por Kelly Kalle e publicada 

no jornal A Tribuna. Foto: Jannoon028/Freepik.