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sábado, 10 de dezembro de 2016

A responsabilidade civil do médico

I - DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO

PACIENTE E DO MÉDICO



Tomando emprestadas as palavras do médico E.
Christian Gaudeber citado por Miguel Kfouri,
temos, como direitos dos pacientes, além, é claro
de recorrer ao judiciário, pleiteando a reparação
de quaisquer danos que lhe tenham sido
culposamente infligidos por obra do médico,
os destacados:
“O direito de o paciente obter todas as
informações sobre seu caso, em letra legível,
e cópias de sua documentação médica:
prontuários, exames laboratoriais, raios X,
anotações de enfermagem, laudos diversos,
avaliações psicológicas etc. Em caso de recusa
do médico ao fornecimento desses dados, o
habeas data é o remédio jurídico eficaz para
compelir o profissional a conceder tais
informações.
Temos o direito de solicitar que os profissionais
se reúnam para discutir a nossa doença. O médico
seguro de sua competência não fará objeções.
Temos direito a uma morte digna escolhendo onde


Advogada
Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG
 facebook (facebook.com/draflaviatortega)

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Pacientes estão morrendo por falta de UTIs em hospitais públicos do país

Famílias dos pacientes têm que entrar
na Justiça para conseguir uma vaga. 
Ceará é um dos estados onde falta de
UTI é um problema recorrente.





Pacientes estão morrendo no Brasil por falta de
UTI nos hospitais públicos. No desespero, as
famílias dos pacientes têm que entrar na Justiça
para conseguir uma vaga. O Ceará é o estado
onde isso mais acontece.
O Ministério da Saúde disse que, nos últimos 5
anos, repassou R$ 74,5 milhões para serviços
de urgência e emergência do Ceará, e para
abertura de novos leitos de UTI que aumentaram
em 22%.
A Secretaria de Saúde do Ceará alegou que os
recursos repassados pelo Ministério da Saúde
foram suficientes apenas para manter os leitos

de UTI já existentes.

Edição do dia 08/12/2016
08/12/2016 08h38 - Atualizado em 08/12/2016 11h29

sábado, 3 de dezembro de 2016

TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

8ª Turma do TRF-1 reformou, 
por unanimidade, decisão em sentido 
contrário da juíza da 8ª Vara



O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou,
em nova decisão, o entendimento de que há isenção
do Imposto de Renda para quem já teve câncer
comprovado.

“Diagnosticado o câncer, não se exige que o
paciente/autor demonstre a persistência dos
sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter
 a isenção do imposto de renda sobre os proventos 
(Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e
deste Tribunal”.

Esta é a ementa do acórdão publicado, no último
dia 11/11, referente ao julgamento de apelação na
qual a 8ª Turma do TRF-1 reformou, por 
unanimidade, decisão em sentido 
contrário...(continuar lendo...)


Publicado por examedaoab.com

sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Vinte direitos dos pacientes: atendimento pelo SUS e PARTICULAR (planos de saúde)

Juízes e advogados revelam como é possível 

garantir direitos como remédios de graça, 

cirurgias e internações







Os pacientes do Sistema Único de Saúde
(SUS) e dos planos de saúde têm inúmeros
direitos garantidos pela legislação em vigor
e entendimentos da Justiça, além de resoluções
de órgãos fiscalizadores. Porém, nem sempre
a população consegue se valer de seus direitos.

A pedido de A Tribuna, juízes e advogados
revelaram como garantir 20 direitos dos pacientes,
como o direito a medicamentos, internações,
cirurgias, entre outros.

Eles explicam que é importante unir provas,
como laudos e receitas médicas, além de contratos,
notas fiscais e negativas por parte dos planos de
saúde. Há casos em que só é possível uma...(ler mais)..



Esta reportagem foi escrita por Kelly Kalle e publicada 
no jornal A Tribuna. Foto: Jannoon028/Freepik.

sábado, 19 de novembro de 2016

Demitido (ou aposentado) pode manter o plano de saúde da empresa?



Advogado explica em que casos é
possível continuar usufruindo do plano
de saúde oferecido pela empresa sem
trabalhar mais para ela.

Uma das maiores preocupações quando se é desligado
de uma empresa é com o plano de saúde, pois aderir
a um novo plano pode acarretar custos maiores, carências,
sem falar na burocracia envolvida.
Conforme a Lei n. 9656/98, nos artigos 30 e 31, é possível
a manutenção do plano de saúde pelo empregado
dispensado sem justa causa e pelo trabalhador
aposentado, desde que estes tenham contribuído, ainda
que de forma parcial, durante a vigência do contrato
de trabalho, e também, desde que assumam o pagamento
integral do plano.
A manutenção do benefício pode durar de 6 meses a 2 anos
e o trabalhador tem que manifestar o seu desejo de manter
o plano, já que passará a custear integralmente o mesmo...
( continuar lendo...)




quarta-feira, 16 de novembro de 2016

ANS regula contratação de planos de saúde por sites e aplicativos

As operadoras e corretoras que optarem por 

oferecer esse tipo de comercialização deverão 

seguir padrões.



A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
publicou hoje (14) no Diário Oficial da União (DOU)
regras no intuito de dar mais segurança ao consumidor
que decidir contratar um plano de saúde por meio de
plataformas digitais, como portais na internet ou aplicativos disponíveis em smartphones.

A partir de agora, as operadoras, administradoras de
benefícios e corretoras que optarem por oferecer esse
tipo de comercialização devem seguir o mesmo padrão
quanto à divulgação de informações sobre os produtos
disponíveis para venda e aos documentos necessários
para a transação.Os prazos para conclusão do processo
de compra e para a realização de perícia ou entrevista
qualificada – se necessárias – também estão determinados
na norma.
“É importante destacar que a venda online é facultativa e não
 substitui a presencial, ficando a critério do consumidor a melhor
forma de contratar um plano de saúde”, informou a..( continuar lendo..)





terça-feira, 15 de novembro de 2016

Nova regra livra clientes de planos de saúde de taxas de cancelamento


Decisão da Agência Nacional de Saúde
promete evitar abusos contra os consumidores
na hora da cobrança de taxas extras para
cancelar planos.


Pagar por um plano de saúde é uma despesa grande
para muitas famílias. E tem gente que está com gastos
a mais até na hora de fazer o cancelamento dos planos,
com cobranças extras. Agora, uma decisão da Agência
Nacional de Saúde promete evitar abusos contra os 
consumidores.
Quando o advogado Adeildo do Nascimento viu a
mensalidade do plano de saúde da família saltar de
R$ 1.600 e para R$ 3 mil, não pensou duas vezes. Ligou
para operadora e pediu para cancelar, mas não foi fácil.
"‘Agora o senhor está sabendo que o senhor vai pagar
um aviso prévio de 60 dias?’ Eu digo: ‘Como assim?’ Ela
disse: ‘Você tem de pagar outubro e novembro’", afirmou.
Situações como essas não devem mais se repetir. Uma
resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar,
a ANS, publicada na última sexta-feira (11), determina que 

g1 Edição do dia 14/11/2016
14/11/2016 07h41 - Atualizado em 14/11/2016 10h54