Proposta passa pela primeira votação nesta quinta-feira (23)
Renata Volpe Publicado em 23/09/2021,
às 07h13
Projeto de lei para proibir os planos de saúde de exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, em Mato Grosso do Sul, entra na pauta dos deputados estaduais, nesta quinta-feira (23) em primeira votação.
A
proposta é de Evander Vendramini (PP) e o assunto ganhou bastante repercussão
em meados de agosto. A proposta
legislativa considera abusiva tal exigência, “sob pena de colocar em risco à
saúde física e psíquica da mulher”.
O
projeto se baseia em uma das orientações do Plano de Ação de Cairo, de 1994, o
qual entende que: “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de
opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da
maternidade — com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços
públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.
Ainda
na pauta dos deputados está projeto de lei
do Poder Executivo, que pretende doar imóvel em Fátima do Sul.
De acordo com a proposta, a norma pretende autorizar a doação com encargos de
um lote urbano com área de 1360m², situado no loteamento Movimento Social
Palotino. No imóvel doado, será construída uma creche, no prazo de dois anos, a
contar da publicação da norma.
Também
está previsto em votação única, Projeto de Lei 254/2021, do deputado Jamilson
Name (Sem Partido), que denomina Dr. Manoel Alves o prédio da Polícia Civil do
município de Rio Negro. Já os Projetos de Resolução 30/2021 e 32/2021, ambos
propostos pelo deputado Renato Câmara (MDB), concedem o Título de Cidadão
Sul-Mato-Grossense.
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