Defesa do Consumidor e Planos de Saúde
No Brasil, aproximadamente 25% da população possui plano de saúde,
segundo estimativa da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). No entanto,
muitas pessoas desconhecem quais as regras definidas para reajustes, coberturas
e atendimento.
No escritório Tapai Advogados, existe uma demanda grande de consumidores
que se sentem lesados por alguma ilegalidade cometida pelos planos de saúde.
Entre as mais comuns, estão as negativas para pagamentos de próteses,
coberturas de cirurgias e internações e o reajuste abusivo das mensalidades.
Reajustes Abusivos
Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades,
atualmente, o valor das parcelas é definido de acordo com a data da assinatura
do contrato. Os contratos assinados até 1999 podem sofrer apenas um reajuste
por ano, que será baseado em algum índice oficial de inflação. Mas, se a
assinatura do contrato tiver ocorrido após janeiro de 1999, quando foi
publicada a Lei dos Planos de Saúde, é a ANS a responsável por fixar o limite
dos aumentos e determinar as condições para os reajustes dos planos privados.
O reajuste anual tem por objetivo repor a inflação do período nos
contratos de planos de saúde. Todavia, o valor aplicado tem sido geralmente
maior do que a inflação ao consumidor medida pelo IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor - Amplo), causando descontentamento dos consumidores.
Nos tribunais, as decisões têm proibido tais aumentos e obrigado as
operadoras a usarem apenas o índice calculado pela ANS, além de determinar a
devolução dos valores pagos a mais.
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